Transportes

ANTRAM alerta para especificidades do setor dos transportes rodoviários de mercadorias

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Está a decorrer esta segunda-feira (23 de outubro) uma reunião no Conselho da União Europeia para discutir a proposta de alteração à Diretiva Comunitária sobre o Destacamento. No âmbito desta reunião, a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) alertou o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que está presente em representação de Portugal, para a necessidade de serem consideradas as especificidades do setor dos transportes rodoviários de mercadorias.

Em comunicado, a ANTRAM refere que “importa excluir da aplicação do regime jurídico do Destacamento – à semelhança daquilo que acontece com os trabalhadores da marinha mercante – os trabalhadores móveis do setor dos transportes rodoviários de mercadorias internacional.”

“O destacamento, tal como previsto na legislação comunitária, implica sempre que o trabalhador vá para um outro país exercer funções, de forma temporária. Ora, a situação dos motoristas afetos ao transporte internacional não é subsumível na noção de destacamento, desde logo por não se poder concluir que o trabalhador prestará trabalho num outro país, uma vez que desempenha funções de forma contínua no seu país de origem e em muitos outros países terceiros”, acrescenta a associação.

“A ANTRAM reconhece e percebe a necessidade de combater o dumping social, porém, tal não pode passar por se querer aplicar um regime jurídico a uma realidade para o qual o mesmo não foi concebido, penalizando todo um setor de forma injustificada e sem qualquer fundamento legal. Realidades diferentes têm que ter tratamento diferente à luz da lei: não se pode, de todo, comparar a atividade de um trabalhador da construção civil, que vai, de facto, trabalhar durante um determinado período de tempo para outro país, com um motorista de internacional que, todos os dias, passa por vários países, mas cuja atividade é prestada, efetivamente, para a empresa sediada em Portugal. Toda esta problemática ainda se acentua mais dada a situação geográfica periférica do país”, conclui.