Transportes

AMT nomeada representante da Rede Europeia de Organismos Reguladores Ferroviários

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No âmbito da plataforma de cooperação PRIME/ENRRB, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) foi nomeada representante da Rede Europeia de Organismos Reguladores Ferroviários (ENRRB).

A ENRRB foi criada sob a égide da Comissão Europeia, cujas regras de procedimento foram aprovadas em julho de 2013. A Comissão, que é também membro desta rede, coordena e apoia o seu trabalho e, se for caso disso, formula recomendações à ENRRB.

A ENRRB tem por missão facilitar a cooperação ativa dos organismos reguladores ferroviários nacionais e o intercâmbio de informações entre estes organismos, assegurando a prossecução das seguintes tarefas: i) assistir a Comissão na preparação de atos delegados; ii) coordenar com os Estados-Membros a troca de pontos de vista; e iii) a prestar conhecimentos especializados à Comissão na preparação das medidas de execução.

A Plataforma de Gestores de Infraestruturas Ferroviárias na Europa (PRIME), criada em 2013 como uma plataforma de cooperação dos gestores da infraestrutura ferroviária em matéria de implementação do Espaço Ferroviário Europeu Único, do Sistema Europeu de Gestão de Tráfego Ferroviário (ERTMS), tem como objetivo promover o intercâmbio de boas práticas entre os gestores da infraestrutura.

Em conformidade com o disposto no artigo 57.º da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2016/2370 (“Diretiva 2012/34/UE”), as entidades reguladoras devem trocar informações sobre o seu trabalho e sobre os seus princípios e práticas de tomada de decisões, nomeadamente sobre os principais aspetos dos seus procedimentos e sobre os problemas de interpretação da legislação ferroviária transposta da União.

Desde 2017, a PRIME representa a Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura, conforme previsto no artigo 7.º- F da Diretiva 2012/34/EU. Em conformidade com a legislação aplicável, esta Rede tem como atribuições: (i) desenvolver a infraestrutura ferroviária da União Europeia; (ii) apoiar a implementação atempada e eficiente do espaço ferroviário europeu único; (iii) trocar boas práticas; (iv) monitorizar e avaliar o desempenho, incluindo a identificação de princípios e práticas comuns para a monitorização e o benchmarking do desempenho de maneira consistente; (v) contribuir para as atividades de monitorização do mercado; (vi) combater os constrangimentos transfronteiriços; e (vii) discutir a aplicação da cooperação em relação aos sistemas de tarifação e a repartição da capacidade de infraestrutura em mais do que uma rede.

À semelhança da Presidência de Portugal do IRG-RAIL em 2019, a presente nomeação constitui um marco fundamental para o reconhecimento da AMT como um regulador económico independente de referência no contexto nacional, europeu e internacional, sendo igualmente prestigiante para Portugal pela importância que tanto a ENRRB como a PRIME, enquanto redes de cooperação, assumem na consecução dos objetivos da União Europeia atinentes à criação do Espaço Ferroviário Europeu Único.