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Transportes

ARAN e ANTRAL interpõem providência cautelar contra IPQ

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A Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) e a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) interpuseram uma providência cautelas ao Instituto Português de Qualidade (IPQ) alegando que “os reparadores e instaladores não podem ser impedidos de efetuar o controlo metrológico” e que a deliberação do IPQ provocará “prejuízos de milhares de euros”, referem as duas associações em comunicado conjunto.

Em causa está uma deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Português de Qualidade publicada em 2017, que determina um conjunto de regras e procedimentos para o exercício da atividade de controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros. Esta deliberação vem impor a realização daquele controlo através de Organismos de Verificação Metrológica, afastando as empresas reparadoras e instaladoras daqueles aparelhos do exercício de uma atividade para a qual estão devidamente habilitadas e qualificadas, desde há muitos anos.

A deliberação do IPQ causará aos Reparadores e Instaladores de Tacógrafos e Taxímetros, graves prejuízos, para além da perda de postos de trabalho e poderá ditar o encerramento de muitas empresas.

A falta de comunicação da deliberação fez com que, recentemente, as empresas a operar no controlo metrológico de tacógrafos se tivessem também qualificado na área do controlo metrológico de taxímetros, através de investimentos que ultrapassaram os cinquenta mil euros.

Após seis meses da obtenção da qualificação, o IPQ veio comunicar-lhes que, em 2021, lhes será retirada a possibilidade de efetuarem o controlo metrológico, provocando prejuízos de milhares de euros. As empresas sentem-se defraudadas, pois em qualquer momento, durante este processo de qualificação, o IPQ deu a conhecer a estas empresas a deliberação e as suas consequências para os reparadores e instaladores.

Consideram a ARAN e a ANTRAL, que o IPQ “não pode afastar os reparadores e instaladores do exercício de uma atividade que lhes é própria, nos termos da lei nacional e comunitária, pelo que vem promovendo iniciativas junto dos órgãos decisores no sentido de os sensibilizar para esta matéria, sem respostas conclusivas até ao momento”.

A impossibilidade de as empresas continuarem a verificar os instrumentos de medição terá, por consequência direta e necessária, segundo a duas entidades, “a redução do respetivo volume de negócios, a perda de investimentos, a dispensa de trabalhadores e até poderá ditar eventuais encerramentos”.

“Acrescem, os efeitos negativos para as empresas que necessitam dos serviços em causa, pelo aumento de tempos e deslocação a locais vários de execução que a duplicação de entidades virá a acarretar e pelos custos administrativos que advirão da natural imposição de mais taxas, num momento em que as empresas estão depauperadas”, conclui o comunicado conjunto da ANTRAL e ARAN.