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67 aeroportos vão ter novo sistema de cobrança de taxas

O Parlamento Europeu (PE) pronunciou-se sobre uma proposta de directiva que estabelece princípios comuns para a cobrança de taxas aeroportuárias em 67 aeroportos comunitários, onde se inclui, em Portugal, os aeroportos de Lisboa e de Faro. Numa das alterações à proposta, o PE estipula que «a entidade gestora do aeroporto pode assegurar o pré-financiamento de novos projectos de infra-estruturas mediante o aumento correspondente das taxas aeroportuárias».

 

A proposta de directiva relativa às taxas aeroportuárias tem por finalidade proibir um eventual abuso de posição dominante no mercado por parte de alguns aeroportos. Todos os aeroportos e companhias aéreas abrangidos pela directiva ficarão sujeitos a normas universais relativamente ao dever de reciprocidade na informação, aos requisitos em matéria de transparência e à metodologia de cálculo das taxas aeroportuárias. A directiva prevê ainda a constituição de uma entidade reguladora nacional independente.

 

O PE propõe então que a directiva seja aplicável aos aeroportos cujo tráfego anual seja superior a 5 milhões de passageiros ou a 15% do tráfego anual de passageiros dos aeroportos do estado-membro em que se situam. Fica ainda estipulado que a entidade gestora do aeroporto pode assegurar o pré-financiamento de novos projectos de infra-estruturas mediante o aumento correspondente das taxas aeroportuárias, tendo, para o efeito, de cumprir os seguintes requisitos: fornecer aos utilizadores do aeroporto informações transparentes sobre o montante do aumento das taxas aeroportuárias e o período de vigência desse aumento, utilizar a totalidade das receitas adicionais exclusivamente na construção da infra-estrutura aprovada e estar na posse de todas as autorizações legais.

 

Em caso de desacordo definitivo sobre uma decisão relativa às taxas aeroportuárias, a entidade gestora do aeroporto ou os utilizadores do aeroporto, «na condição de representarem pelo menos duas companhias aéreas independentes uma da outra ou, no mínimo, 10% do tráfego aéreo e/ou do número anual de passageiros no aeroporto» em causa, poderão solicitar a intervenção da entidade reguladora independente, que examinará as justificações para a alteração do sistema de taxas aeroportuárias ou do nível de taxas aeroportuárias.