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Novo Verde apresenta ação judicial e pede clarificação de responsabilidades das gestoras de embalagens

Novo Verde apresenta ação judicial e pede clarificação de responsabilidades das gestoras de embalagens

A Novo Verde, gestora de resíduos de embalagens, emitiu esta quinta-feira (12 de abril) um comunicado em que revela ter apresentado uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para clarificar as responsabilidades de cada uma das três entidades que gerem embalagens e resíduos de embalagens (Sociedade Ponto Verde, Novo Verde e Amb3E).

A organização diz querer um esclarecimento em relação à decisão da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) que pretende “atribuir à Novo Verde responsabilidades na gestão de embalagens que foram colocadas no mercado antes da entrada em vigor da sua licença (1 de janeiro de 2017)”.

Para o Presidente da Novo Verde, Ricardo Neto, esta situação “não é de todo aceitável porque penaliza as entidades gestoras que iniciaram as suas operações em 2017, beneficiando a entidade incumbente e, no limite, prejudicando os próprios consumidores que poderiam ser chamados a pagar duas vezes o mesmo ecovalor”.

Segundo a Novo Verde, os ecovalores (contribuições dos fabricantes e embaladores para a gestão daqueles resíduos, refletidas no preço ao consumidor) referentes àquelas embalagens já tinham sido pagos à Sociedade Ponto Verde, que na data era a única entidade gestora.

Até janeiro de 2017, existia em Portugal apenas uma entidade gestora de embalagens usadas – a Sociedade Ponto Verde -, passando a existir três com a criação da Novo Verde e da Amb3E. Com a criação de duas novas entidades, a CAGER criou um mecanismo de compensação entre entidades para garantir que “todas assumem, apenas, a responsabilidade pelas embalagens que lhes são declaradas”. Mas segundo a Novo Verde, a CAGER “pretende agora atribuir à Novo Verde responsabilidades na gestão de embalagens que foram colocadas no mercado antes da entrada em vigor da sua licença e depois dos respetivos ecovalores já terem sido pagos à Sociedade Ponto Verde, à época a única entidade gestora”.