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Transportes

ANTRAM diz que Pacote Rodoviário fica “muito aquém das expectativas”

A Associação Navional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadoria (ANTRAM) e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) assinaram hoje, 8 de Agosto, um novo contrato coletivo de trabalho para motoristas de transportes pesados de mercadorias. Há 20 anos que não era assinado um contrato coletivo de trabalho, que irá afectar diretamente 50 mil trabalhadores.

A Comissão Europeia revelou no final de maio que iniciativas legislativas constarão do denominado ‘Pacote Rodoviário’, uma normativa que pretende promover a mobilidade sustentável, a competitividade e a justiça social. A ANTRAM já se pronunciou e refere que “foi com bastante apreensão que viu confirmadas as suas preocupações quanto a algumas das iniciativas propostas, em particular no que se refere aos termos em que se pretende rever a atual Diretiva do Destacamento”.

“Segundo o divulgado, não se exclui/exceciona o transporte rodoviário de mercadorias do âmbito da referida Diretiva – tal como seria desejável –, mas estabelece-se, sim, um regime especial para este setor determinado pela fixação de um tempo máximo de permanência no território estrangeiro que, quando ultrapassado, implicará a aplicação do regime jurídico do destacamento. O ‘tempo de permanência mínimo’ proposto para determinar a aplicação do regime de destacamento – e consequente aplicação das legislações nacionais sobre o salário mínimo – é de três dias num período de um mês. Este prazo é manifestamente insuficiente, penalizando, em muito, países periféricos como Portugal, criando, desta forma, uma desvantagem competitiva e desigualdade entre as empresas de transporte internacional dos vários países da União Europeia, sem qualquer suporte legal que o justifique claramente”, sublinha a ANTRAM em comunicado.

“A revisão da Diretiva de Destacamento seria efetivamente uma excelente oportunidade para resolver esta situação e repor a legalidade quanto a esta matéria que, no entendimento da ANTRAM, viola princípios fundamentais do Tratado da União Europeia, impondo, por esta via, restrições inadmissíveis à livre circulação de pessoas e, no caso do transporte rodoviário de mercadorias, também a bens. Por outro lado, as propostas relativas à alteração ao regime jurídico da cabotagem – reduzindo o período em que a mesma pode ser realizada – e da proibição do descanso semanal regular a bordo do veículo são também altamente penalizadoras para este setor.  Ao contrário do anunciado pela Comissão Europeia, este pacote não promove, de forma nenhuma, a mobilidade e a competitividade. Bem pelo contrário. Assume um retrocesso num mercado que se pretende livre e único”, acrescenta.

A ANTRAM refere que irá agora continuar a “insistir com o nosso Governo para que apoie as reivindicações” da associação e irá continuar “a trabalhar em parceria com outras congéneres europeias de forma a serem definidas ações conjuntas de atuação que possam reverter algumas das propostas divulgadas”.

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